AREsp 2676000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e que não houve demonstração inequívoca de ofensa a dispositivos federais. No mérito, entendeu-se que a agravada GETNINJAS atuou como mera plataforma de anúncios/serviço de classificados, sem participação na cadeia de fornecimento do serviço que deu causa ao dano, restando afastada sua responsabilidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURÉLIO GOULART DOS SANTOS; Agravada/recorrida: GETNINJAS S. A.; Ré/recorrida: Aline Oliveira da Silva -ME; Ré (excluída): Paiva Vidros e Instalações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade De Plataformas Digitais, Fundamentação De Decisões (art. 489 Ncpc), Prequestionamento E Instância Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade De Plataformas Digitais Fundamentação De Decisões (art. 489 Ncpc) Prequestionamento E Instância Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO GOULART DOS SANTOS

Agravante/recorrente

GETNINJAS S. A.

Agravada/recorrida

Aline Oliveira da Silva -ME

Ré/recorrida

Paiva Vidros e Instalações

Ré (excluída)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 NCPC)
  2. 2 Responsabilidade solidária de plataforma frente a vícios na prestação de serviços (arts. 7º, §1º, 18, 19 e 25, §1º do CDC; art. 14 CDC)
  3. 3 Alegada contradição e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e que não houve demonstração inequívoca de ofensa a dispositivos federais. No mérito, entendeu-se que a agravada GETNINJAS atuou como mera plataforma de anúncios/serviço de classificados, sem participação na cadeia de fornecimento do serviço que deu causa ao dano, restando afastada sua responsabilidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.