AREsp 2277146 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a responsabilização do provedor de busca, e a controvérsia quanto à suficiência das URLs fornecidas envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MICHEL CRISTIAN DE FREITAS; Recorrido: provedor de busca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Provedor De Busca, Desindexação De Conteúdo, Indicação De URL, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Responsabilidade De Provedor De Busca Desindexação De Conteúdo Indicação De URL Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL CRISTIAN DE FREITAS

Recorrente

provedor de busca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a responsabilização subjetiva do provedor de busca e em que hipóteses
  2. 2 Suficiência da indicação de URLs para a desindexação de conteúdo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a responsabilização do provedor de busca, e a controvérsia quanto à suficiência das URLs fornecidas envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial