AREsp 2781550 - DECISAO

AREsp 2781550 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão de que trata o art. 1.022 do CPC) e a tese do direito ao esquecimento já foi qualificada pelo STF como incompatível com a Constituição, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MARCELO AGUIAR FASANO; Recorrida: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.; Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores, Desindexação (search Deindexing), Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Honra E Imagem, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Tecnologia/internet Responsabilidade De Provedores Desindexação (search Deindexing) Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa +3 more

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Parties

MARCELO AGUIAR FASANO

Agravante

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Recorrida

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 12, 17 e 20 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão de que trata o art. 1.022 do CPC) e a tese do direito ao esquecimento já foi qualificada pelo STF como incompatível com a Constituição, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se