AREsp 2862644 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem enfrentou de forma clara as questões essenciais, e que a pretensão de afastar a responsabilidade ou a solidariedade demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de indicação de autoria (Súmula n. 83), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Ré: DEEZER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores, Dano Moral, Indicação De Autoria, Solidariedade Entre Responsáveis, Prestações Jurisdicionais/omissão De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Direito Da Internet Responsabilidade De Provedores Dano Moral Indicação De Autoria Solidariedade Entre Responsáveis +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

DEEZER S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade de provedor de conexão por conteúdo de terceiro à luz dos arts. 13, 15 e 18 da Lei n. 12.965/2014
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de solidariedade entre rés sem lei ou ajuste contratual, conforme art. 265 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem enfrentou de forma clara as questões essenciais, e que a pretensão de afastar a responsabilidade ou a solidariedade demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de indicação de autoria (Súmula n. 83), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram‑se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.