AREsp 2831491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (fls. 652-654). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 561): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de dados e registros - Existência de fundado indício de ocorrência de ilícito, ex vi do art. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Obrigação de fornecimento da "porta lógica de origem" pelo provedor de aplicação Entendimento firmado recentemente no âmbito deste E. Tribunal e do C. STJ de que incumbe ao provedor de aplicação fornecer a porta lógica de origem - Precedentes- Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 576-579). Nas razões do recurso especial (fls. 582-604), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à tese de que "não basta a individualização do conteúdo em uma denúncia extrajudicial, sendo imprescindível que haja decisão judicial que analise a ilegalidade daquele conteúdo específico individualizado para obrigar a sua remoção, com manifestação expressa também ao conteúdo dos art. 19, caput e §1º, do MCI e ao art. 506 do CPC" (fl. 594). (b) arts. 19, caput, e § 1º, da Lei n. 12.965/2014 e 506 do CPC, sustentando a nulidade da ordem que determinou a remoção de conteúdo com base em mera denúncia extrajudicial apresentada por particular, de forma unilateral e em prejuízo a direitos de terceiros. Defende, para tanto, a imprescindibilidade de ordem judicial que examine a ilegalidade do conteúdo específico como condição para sua remoção. No agravo (fls. 657-672), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 676). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Edna Aparecida da Silva e Monica Aparecida Ramos Paião contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. As autoras alegaram que estavam sendo alvo de publicações difamatórias realizadas por meio de um perfil na rede social Facebook, utilizando a ferramenta de marketplace. Elas solicitaram, liminarmente, que o Facebook mantivesse sob sua guarda e fornecesse dados como endereço IP, provedor IP, data, hora, fuso horário, endereço de e-mail, nome de cadastramento e porta lógica de origem do responsável pelo perfil, além de medidas para inviabilizar novas publicações difamatórias (fls. 478-481). A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Facebook na obrigação de excluir imediatamente qualquer publicação ofensiva à parte autora, quando intimado por meio de denúncia, e de impedir o uso do marketplace pelo perfil em questão. A sentença também tornou definitiva a tutela liminar concedida, exceto quanto à necessidade de aguarda e armazenamento dos registros de acesso (fls. 480-481). A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Facebook, mantendo integralmente a sentença. O acórdão destacou a obrigação do provedor de aplicação de fornecer a porta lógica de origem, conforme entendimento firmado pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 560-568). No recurso especial, a parte recorrente sustenta que deve ser afastada a ordem genérica de remoção de eventuais publicações futuras com base apenas em denúncia extrajudicial, sem a devida apreciação judicial e sem a indicação da URL específica do conteúdo tido como ofensivo, em afronta ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 579): Observe-se que o acórdão manteve integralmente a sentença, que condenou o réu não a remover qualquer publicação ofensiva à autora, mas a remover a publicação ofensiva objeto de denúncia, não havendo, portanto, que se falar em ordem genérica. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No mais , a Corte local reconheceu que a sentença limitou-se a condenar a parte ré a remover a publicação ofensiva objeto da denúncia, e não qualquer publicação futura ofensiva à parte autora. Entretanto, ao contrário do que estabelecido no acórdão recorrido, o dispositivo da sentença não se limitou a condenar a parte ré a remover a publicação ofensiva objeto da denúncia, conforme se verifica do seguinte excerto (fl. 480): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em, quando intimada sobre qualquer publicação ofensiva à parte autora, por meio de denúncia, exclua-a imediatamente. Ademais, o perfil deve ser obstado de utilizar o marketplace, haja vista que vem utilizando a plataforma como meio de propagar as afirmações "violadoras". Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, ressalvadas as hipóteses de divulgação, sem consentimento, de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado em que se admite a remoção do conteúdo mediante simples notificação da vítima , a exclusão de publicações deve ser precedida de ordem judicial específica. Após a entrada em vigor da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), tal decisão judicial passou a constituir o marco inicial da responsabilidade solidária do provedor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MERCADO LIVRE PELA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11 E 926 DO CPC e 29, VI E VII, DA LEI N. 9.610/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RECORRIDO ENQUADRADO COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS URLS E LINKS DOS ANÚNCIOS PARA RETIRADA DE CONTEÚDO. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Os provedores de aplicações de internet possuem regramento próprio acerca da responsabilização pela publicação de anúncios no ambiente digital, o que afasta a incidência da Lei n. 9.610/1998 e atrai o disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 4. "A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" (REsp n. 1.694.405/RJ, Terceira Turma). .. 7 . Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.763.517/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS VEICULADOS A PROSTITUIÇÃO E A CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO. PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. 3. O propósito recursal consiste em determinar se há dever indenizatório dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está amplamente consolidada no sentido de afirmar que a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado de terceiro, é subjetiva e solidária, somente nas hipóteses em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo. 5. A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente para a incidência do art. 19, do Marco Civil da Internet. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.993.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Além disso, a jurisprudência desta Corte fixou entendimento de que as ordens judiciais que determinem a indisponibilidade de conteúdo na rede mundial de computadores - Internet - devem conter "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE BUSCA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. URL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. MONITORAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 2. Cabe ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer a URL para retirada do conteúdo, sendo que, somente se o autor do dano se negar a retirar o conteúdo ofensivo, o provedor de busca poderá ser responsabilizado, após ordem judicial específica. 3. Não é possível a imposição da genérica obrigação de remover dos resultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à honra de terceiro. .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MERCADO LIVRE PELA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11 E 926 DO CPC e 29, VI E VII, DA LEI N. 9.610/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RECORRIDO ENQUADRADO COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS URLS E LINKS DOS ANÚNCIOS PARA RETIRADA DE CONTEÚDO. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 4. "A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" (REsp n. 1.694.405/RJ, Terceira Turma). .. (REsp n. 1.763.517/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023) Nesse contexto, não é possível a imposição ao provedor de aplicação de internet da obrigação de remover eventuais publicações futuras com base apenas em denúncia unilateral, sem a devida apreciação judicial e sem a indicação da URL específica do conteúdo tido como ofensivo, em afronta ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Assim, à luz da jurisprudência desta Corte Superior e considerando que os fatos tiveram início em 2021, na vigência da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a remoção de conteúdos deve ser precedida de ordem judicial específica, nos termos do art. 19, § 1º, da referida norma. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e condicionar a obrigação de remoção à prévia análise judicial da legalidade das URLs específicas dos conteúdos indicados. Mantidos os ônus sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. EMENTA