REsp 1964230 - DECISAO

REsp 1964230 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, permitindo o reexame oportuno do cabimento do recurso especial; não se apreciou o mérito da demanda nesta decisão.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ri/stj)
Outcome
Dei provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Busca, Remoção De Conteúdo/indexação, Tutela De Urgência, Indenização Por Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores De Busca Remoção De Conteúdo/indexação Tutela De Urgência Indenização Por Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de controle editorial pelo provedor de busca
  3. 3 cumprimento de decisão liminar que especificou URLs a serem removidas

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, permitindo o reexame oportuno do cabimento do recurso especial; não se apreciou o mérito da demanda nesta decisão.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se