AREsp 2720932 - DECISAO

AREsp 2720932 - DECISAO

O STJ decidiu que não se pode impor ao provedor de pesquisa obrigação genérica de suprimir termos, expressões, fotos ou textos sem a indicação inequívoca dos URLs das páginas em que o conteúdo ofensivo foi publicado; sendo impossível a obrigação genérica, a multa cominatória decorrente dessa obrigação não se sustenta. O provedor responde pela remoção quando indicado o URL ou quando houver cópia em cache, observados os requisitos jurisprudenciais; por isso o agravo foi provido para reconhecer a não obrigação de retirada sem indicação de URLs específicos e afastar as astreintes.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não obrigação de retirada de sites sem indicação de URLs específicos e afastar as astreintes; julgo prejudicado o pedido de fls. 411-423.
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Busca, Remoção De Conteúdo Na Internet, Necessidade De Indicação De URL Específico, Cache De Provedores, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Da Internet Direito Do Consumidor Responsabilidade De Provedores De Busca Remoção De Conteúdo Na Internet Necessidade De Indicação De URL Específico Cache De Provedores +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do provedor de busca de remover conteúdo sem indicação de URL
  2. 2 necessidade de indicação de URL para remoção de conteúdo e para interesse de agir contra provedor de busca
  3. 3 responsabilidade do provedor por cópia em cache

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não se pode impor ao provedor de pesquisa obrigação genérica de suprimir termos, expressões, fotos ou textos sem a indicação inequívoca dos URLs das páginas em que o conteúdo ofensivo foi publicado; sendo impossível a obrigação genérica, a multa cominatória decorrente dessa obrigação não se sustenta. O provedor responde pela remoção quando indicado o URL ou quando houver cópia em cache, observados os requisitos jurisprudenciais; por isso o agravo foi provido para reconhecer a não obrigação de retirada sem indicação de URLs específicos e afastar as astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não obrigação de retirada de sites sem indicação de URLs específicos e afastar as astreintes; julgo prejudicado o pedido de fls. 411-423.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial