AREsp 1995232 - DECISAO

AREsp 1995232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/apelante: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Hospedagem, Liberdade De Expressão, Direito Da Personalidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Digital Responsabilidade De Provedores De Hospedagem Liberdade De Expressão Direito Da Personalidade Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade civil de provedores de hospedagem por conteúdo de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se