REsp 2211605 - DECISAO

REsp 2211605 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Parties
Agravante: PASSEI DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Xvi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Internet, Obrigação De Monitoramento Prévio, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direitos Autorais Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Responsabilidade De Provedores De Internet Obrigação De Monitoramento Prévio Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PASSEI DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Xvi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros à luz do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
  3. 3 dever legal de monitoramento prévio de conteúdo por provedores

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Court Disposition

agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converte-se o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.