AREsp 1057532 - DECISAO

AREsp 1057532 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial de DANIELA e negou-lhe provimento: o valor de R$ 5.000,00 não se revela manifestamente irrisório ou abusivo diante da moldura fática (a autora contribuiu para o desenrolar dos fatos) e a majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a análise sobre litigância de má-fé também dependeria de reavaliação fático-probatória, o que impede sua reforma no recurso especial.

Parties
Autora: DANIELA TREJOS VARGAS (DANIELA); Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (FACEBOOK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial de DANIELA parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Internet, Danos Morais, Retirada De Conteúdo Mediante Notificação, Litigância De Má Fé, Aplicação Do Marco Civil Da Internet, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Internet Responsabilidade De Provedores De Internet Danos Morais Retirada De Conteúdo Mediante Notificação Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

DANIELA TREJOS VARGAS (DANIELA)

Autora

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (FACEBOOK)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 dever do provedor de remover conteúdo ilegal após notificação/ordem judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial de DANIELA e negou-lhe provimento: o valor de R$ 5.000,00 não se revela manifestamente irrisório ou abusivo diante da moldura fática (a autora contribuiu para o desenrolar dos fatos) e a majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a análise sobre litigância de má-fé também dependeria de reavaliação fático-probatória, o que impede sua reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de DANIELA parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente o recurso especial de DANIELA
  • Negar provimento ao recurso especial de DANIELA