AREsp 1032954 - DECISAO

AREsp 1032954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o provedor de pesquisa (Google) não possui dever de fiscalização ou controle sobre conteúdo publicado por terceiros e não pode ser compelido à remoção genérica de resultados de busca sem a indicação inequívoca do URL; exceção restrita ao conteúdo em cache quando demonstrada a remoção da página original; ausente prequestionamento sobre matérias indicadas pelo agravante, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MARCIO SOCORRO POLLET; Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Remoção/desindexação De Conteúdo Na Internet, Tutela Específica (art. 461 Cpc), Cache E Memória Cache, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Digital/internet Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade De Provedores De Pesquisa Remoção/desindexação De Conteúdo Na Internet Tutela Específica (art. 461 Cpc) +3 more

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Parties

MARCIO SOCORRO POLLET

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se provedor de pesquisa virtual pode ser obrigado a eliminar resultados de busca sem indicação de URL
  2. 2 Existência de dever de fiscalização prévia por parte do provedor de pesquisa
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o provedor de pesquisa (Google) não possui dever de fiscalização ou controle sobre conteúdo publicado por terceiros e não pode ser compelido à remoção genérica de resultados de busca sem a indicação inequívoca do URL; exceção restrita ao conteúdo em cache quando demonstrada a remoção da página original; ausente prequestionamento sobre matérias indicadas pelo agravante, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ
  • Publique-se