AREsp 1851527 - DECISAO

AREsp 1851527 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque impõe‑se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apoiou‑se em fundamento não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência e não reversão à massa), o que por si só sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/autor: GILMAR KOHLRAUSCH; Recorrido/órgão Demandado: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Ilegitimidade Ativa Do Credor Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR KOHLRAUSCH

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/órgão Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização contra sócio da falida diante de crédito já habilitado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do acórdão quando existe fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque impõe‑se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apoiou‑se em fundamento não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência e não reversão à massa), o que por si só sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.