REsp 2226449 - DECISAO

REsp 2226449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em provas constantes dos autos, que o recorrido havia se retirado da sociedade em 2009 e não exercia a administração à época da dissolução irregular, o que afasta sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN; não houve omissão ou vício de fundamentação a exigir revisão e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou direito à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sr. Paulo José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Coobrigado, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135, III, CTN, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Coobrigado Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 135, Iii, CTN Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sr. Paulo José

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 É possível redirecionar execução fiscal ao sócio que se retirou regularmente antes da dissolução irregular da sociedade?
  2. 2 Houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido quanto à retirada do sócio e regularidade cadastral?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em provas constantes dos autos, que o recorrido havia se retirado da sociedade em 2009 e não exercia a administração à época da dissolução irregular, o que afasta sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN; não houve omissão ou vício de fundamentação a exigir revisão e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou direito à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.