REsp 1953418 - DECISAO

REsp 1953418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu infração ao art.30, I, b, da Lei 8.212/91 (desconto das contribuições sem recolhimento), configurando locupletamento ilícito e justificando a responsabilização do espólio nos termos do art.135, III, do CTN; as alegações de omissão e demais vícios processuais foram rejeitadas, sendo inviável reexaminar a prova nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente (quanto à pretensa violação dos dispositivos processuais) e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Polo Passivo Da Execução Fiscal: Espólio de João Batista de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Penal Responsabilidade De Sócio Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de João Batista de Paiva

Polo Passivo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do espólio/sócios nos termos do art.135, III, do CTN em razão de não recolhimento de contribuições descontadas dos empregados (art.30, I, b, Lei 8.212/91)
  2. 2 Alegada omissão e afronta aos arts. 489, II, 494 e 1.022, I, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas frente à Súmula 7/STJ e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem corretamente reconheceu infração ao art.30, I, b, da Lei 8.212/91 (desconto das contribuições sem recolhimento), configurando locupletamento ilícito e justificando a responsabilização do espólio nos termos do art.135, III, do CTN; as alegações de omissão e demais vícios processuais foram rejeitadas, sendo inviável reexaminar a prova nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente (quanto à pretensa violação dos dispositivos processuais) e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão em que foi conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.