REsp 1949479 - DECISAO

REsp 1949479 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à matéria que o tribunal a quo deixou de examinar; subsidariamente, o acórdão do tribunal a quo havia verificado a dissolução regular da sociedade (distrato arquivado em 26.05.2011) e ausência de elementos de irregularidade aptos a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo com fundamento no art.135 do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de sócio por dissolução irregular (art. 135, III, CTN)
  2. 2 eficácia do distrato social para afastar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à matéria que o tribunal a quo deixou de examinar; subsidariamente, o acórdão do tribunal a quo havia verificado a dissolução regular da sociedade (distrato arquivado em 26.05.2011) e ausência de elementos de irregularidade aptos a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo com fundamento no art.135 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.