REsp 1947855 - DECISAO

REsp 1947855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não ter havido cerceamento de defesa e manteve a validade da CDA, além de existir fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente pelo recorrente; a análise da responsabilidade do sócio e da necessidade de produção de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não combatidos.

Parties
Executada Principal: Unimed São Paulo; Terceira Mencionada Nos Autos: Flamingo Unimed Air Taxi Aéreo Ltda.; Terceira Mencionada Nos Autos: Blue Cloud Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (executação Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed São Paulo

Executada Principal

Flamingo Unimed Air Taxi Aéreo Ltda.

Terceira Mencionada Nos Autos

Blue Cloud Participações Ltda

Terceira Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (executação Fiscal) / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova?
  2. 2 era cabível julgamento antecipado da lide sem dilação probatória?
  3. 3 pode o sócio ser responsabilizado nos termos do art.135, III, do CTN?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não ter havido cerceamento de defesa e manteve a validade da CDA, além de existir fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente pelo recorrente; a análise da responsabilidade do sócio e da necessidade de produção de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos não combatidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.