REsp 1958340 - DECISAO

REsp 1958340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de prova de prática de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto pelos sócios (requisito do art. 135 do CTN), não é possível redirecionar a execução fiscal com fundamento exclusivamente no distrato ou no mero inadimplemento; ademais, o recurso especial não merece conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Responsabilidade De Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Lei Complementar 123/2006 Art. 135 Do CTN Súmulas Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios de microempresa/empresa de pequeno porte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN como requisito para redirecionamento
  3. 3 Interpretação do art. 9º, §§4º e 5º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de prova de prática de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto pelos sócios (requisito do art. 135 do CTN), não é possível redirecionar a execução fiscal com fundamento exclusivamente no distrato ou no mero inadimplemento; ademais, o recurso especial não merece conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e enfrentamento da questão quanto ao redirecionamento, mantendo-se o indeferimento da inclusão dos sócios no polo passivo da execução
  • Publique-se