REsp 1962770 - DECISAO

REsp 1962770 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas, dissociação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e ausência de indicação de pontos omissos), com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; manteve-se também que a Certidão de Dívida Ativa demonstra infração que autoriza o redirecionamento da execução ao dirigente nos termos do art. 135, III do CTN.

Parties
Recorrente: M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Recorrente: PAULO FELIZARDO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Responsabilidade De Sócio Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Recorrente

PAULO FELIZARDO PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente do crédito tributário (art. 174 CTN)
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio (arts. 980-A CC e 135 CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas, dissociação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e ausência de indicação de pontos omissos), com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; manteve-se também que a Certidão de Dívida Ativa demonstra infração que autoriza o redirecionamento da execução ao dirigente nos termos do art. 135, III do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.