AREsp 1851520 - DECISAO

AREsp 1851520 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a existência de habilitação do crédito na falência e a subsequente disciplina pela Lei nº 11.101/2005, implicando ilegitimidade do credor para a ação de responsabilização — o que, por si só, sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO ARI DE SOUZA; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO ARI DE SOUZA

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização contra sócio da falida
  2. 2 interesse processual do credor apesar da habilitação do crédito na falência
  3. 3 alegada inércia do administrador judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a existência de habilitação do crédito na falência e a subsequente disciplina pela Lei nº 11.101/2005, implicando ilegitimidade do credor para a ação de responsabilização — o que, por si só, sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.