AREsp 1848419 - DECISAO

AREsp 1848419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — que o crédito do autor já está habilitado no processo falimentar e não reverteria à massa — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente (autor): CLAUDEMIR GASTRING; Réu (espólio): NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR GASTRING

Recorrente (autor)

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para ajuizamento de ação de responsabilidade contra sócio da falida com crédito já habilitado
  2. 2 alegada inércia do administrador judicial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — que o crédito do autor já está habilitado no processo falimentar e não reverteria à massa — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.