AREsp 1843476 - DECISAO

AREsp 1843476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido, não impugnado pelo recorrente — notadamente que o crédito do autor já está habilitado na falência e não reverteria à massa falida, tese suficiente para manter a ilegitimidade do credor — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: EGON NELIO OBERMEYER; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/000 Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EGON NELIO OBERMEYER

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/000 Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido, não impugnado pelo recorrente — notadamente que o crédito do autor já está habilitado na falência e não reverteria à massa falida, tese suficiente para manter a ilegitimidade do credor — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.