AREsp 1843880 - DECISAO

AREsp 1843880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, suficiente para mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, negou‑se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: BENNO EICHNER; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Empresarial Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BENNO EICHNER

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para promover ação de responsabilização do sócio quando o crédito já está habilitado na falência
  2. 2 alegação de inércia do administrador judicial em promover a ação de responsabilização
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, suficiente para mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, negou‑se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BENNO EICHNER.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.