AREsp 1843883 - DECISAO

AREsp 1843883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigem reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a consequência de que os valores não reverteriam à massa falida — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIO DILKIN; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIO DILKIN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização contra sócio da falida
  2. 2 inércia do administrador judicial na propositura da ação de responsabilidade
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigem reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito na falência e a consequência de que os valores não reverteriam à massa falida — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.