AREsp 1848470 - DECISAO

AREsp 1848470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito já habilitado no processo falimentar, sujeitando-se à Lei 11.101/2005), impedindo o provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autora: NELSON WINCK; Recorrente/autora: LORI LUIZA WINCK; Réu/espólio: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa Do Credor, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Habilitação De Crédito Em Falência, Inércia Do Administrador Judicial
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Do Credor Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +2 more

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Parties

NELSON WINCK

Recorrente/autora

LORI LUIZA WINCK

Recorrente/autora

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização do sócio quando o crédito já está habilitado na falência
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado impede apreciação do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito já habilitado no processo falimentar, sujeitando-se à Lei 11.101/2005), impedindo o provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.