AREsp 1845234 - DECISAO

AREsp 1845234 - DECISAO

O recurso especial não pôde conhecer porque implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à disciplina da Lei 11.101/2005 — suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; assim, por art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: JAIRO ADELAR FRANSMANN; Recorrido/parte Ré: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JAIRO ADELAR FRANSMANN

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida quando o crédito está habilitado na falência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde conhecer porque implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente sujeição à disciplina da Lei 11.101/2005 — suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; assim, por art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.