AREsp 1857782 - DECISAO

AREsp 1857782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações fático-probatórias do recorrente conflitavam com o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e sua sujeição à Lei 11.101/2005, impedindo a legitimidade do credor para ajuizar a ação de responsabilização — o que, nos termos da Súmula 283/STF, basta para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: NADIR FISS BERGMANN; Réu (espólio): NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Interesse Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIR FISS BERGMANN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações fático-probatórias do recorrente conflitavam com o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e sua sujeição à Lei 11.101/2005, impedindo a legitimidade do credor para ajuizar a ação de responsabilização — o que, nos termos da Súmula 283/STF, basta para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.