AREsp 1855879 - DECISAO

AREsp 1855879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna questões fático-probatórias vedadas ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não atacado pela recorrente — a existência de crédito já habilitado na falência que impede a ação autônoma do credor — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: RITA IVONE MITTELSTEDT STRELOW; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Inércia Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RITA IVONE MITTELSTEDT STRELOW

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização do sócio da falida
  2. 2 existência de inércia do administrador judicial para justificar legitimidade ativa
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna questões fático-probatórias vedadas ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não atacado pela recorrente — a existência de crédito já habilitado na falência que impede a ação autônoma do credor — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.