AREsp 1176291 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões fáticas necessárias e porque a modificação do acórdão exigiria exame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do especial.
- Parties
- Agravante: AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do ex-sócio em execução baseada em duplicatas
- 2 efeitos da averbação de alteração societária e prazo bienal de responsabilidade
- 3 necessidade de anuência do credor para assunção de responsabilidades por novo sócio
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões fáticas necessárias e porque a modificação do acórdão exigiria exame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), tornando inviável o conhecimento do especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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