AREsp 2641763 - DECISAO

AREsp 2641763 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento do art. 134, VII, do CTN, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão a quo fundamentou sua decisão na dissolução regular e na ausência de atos de excesso de poder, aplicando a Súmula 430/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Dissolução De Sociedade, Micro E Pequenas Empresas, Pré Questionamento, Súmula 430/stj, Súmula 284/stf, Redirecionamento Ao Sócio
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução De Sociedade Micro E Pequenas Empresas Pré Questionamento Súmula 430/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal sem prévia inclusão na CDA
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º da LC 123/2006 e do art. 134, VII, do CTN às micro e pequenas empresas
  3. 3 efeitos da dissolução regular da sociedade quanto à responsabilidade por débitos fiscais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento do art. 134, VII, do CTN, e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão a quo fundamentou sua decisão na dissolução regular e na ausência de atos de excesso de poder, aplicando a Súmula 430/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.