AREsp 2904901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no exame dos fundamentos do aresto recorrido, concluiu-se que o distrato social omitiu passivo e que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, aplicando-se o art. 1.080 do Código Civil, o que torna a responsabilidade do sócio ilimitada.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS DE MELO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Distrato Social, Cumprimento De Sentença, Dissolução De Pessoa Jurídica, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade De Sócio Distrato Social Cumprimento De Sentença Dissolução De Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

JOAO CARLOS DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do sócio deve ser limitada às suas cotas sociais conforme distrato ou é ilimitada em razão de distrato omisso de passivo e dissolução irregular
  2. 2 se o distrato social realizado antes do trânsito em julgado impede a inclusão do sócio no polo passivo da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.080 do Código Civil em caso de deliberações infringentes do contrato ou da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no exame dos fundamentos do aresto recorrido, concluiu-se que o distrato social omitiu passivo e que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, aplicando-se o art. 1.080 do Código Civil, o que torna a responsabilidade do sócio ilimitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.