REsp 2025935 - DECISAO

REsp 2025935 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, oportunamente suscitada, de prescrição do direito de redirecionamento da execução, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; em razão disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ARMANDO GEMIGNANI JUNIOR; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade De Sócio Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Omissão Judicial/embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ARMANDO GEMIGNANI JUNIOR

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de prescrição do direito de redirecionamento da execução
  2. 2 requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio (prova do abuso da personalidade jurídica)
  3. 3 limitações à dilação probatória na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, oportunamente suscitada, de prescrição do direito de redirecionamento da execução, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; em razão disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração