AREsp 2480541 - DECISAO

AREsp 2480541 - DECISAO

O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, não se demonstrou similitude fática com os precedentes invocados, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade De Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil sobre responsabilidade do sócio retirante por 2 anos após averbação
  3. 3 aplicação do art. 1.032 do Código Civil sobre exoneração do sócio retirante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar, e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, não se demonstrou similitude fática com os precedentes invocados, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.