AREsp 1805813 - DECISAO

AREsp 1805813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois o dispositivo apontado (art. 790, II, do CPC) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Excussão De Bens, Benefício De Ordem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade De Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Excussão De Bens Benefício De Ordem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 790, II, do CPC pela inclusão de pessoa física na execução fiscal sem esgotamento prévio do patrimônio de outras pessoas jurídicas sócias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de apuração e execução dos bens das sócias antes do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois o dispositivo apontado (art. 790, II, do CPC) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.