AREsp 1848573 - DECISAO

AREsp 1848573 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito do autor já se encontra habilitado no processo falimentar e, portanto, a pretensão de cobrança individual deve submeter-se à disciplina da Lei nº 11.101/2005 para preservar a isonomia entre credores; ademais, o Administrador Judicial já adotou medidas de proteção (bloqueio e indisponibilidade de bens) e vem apurando a responsabilidade dos sócios, e fatos não impugnados atraiem aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Autor/credor: parte autora; Espólio/parte Agravada: espólio agravado; Sócio Administrador: Nestor Muller; Herdeiros/interessados: herdeiros; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito Na Falência, Indisponibilidade De Bens, Extinção Por Ausência De Interesse Processual, Impugnação De Fundamentos Fáticos (súmula)
Direito Falimentar Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Na Falência Indisponibilidade De Bens Extinção Por Ausência De Interesse Processual Impugnação De Fundamentos Fáticos (súmula)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor/credor

espólio agravado

Espólio/parte Agravada

Nestor Muller

Sócio Administrador

herdeiros

Herdeiros/interessados

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o credor tem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade de sócio quando seu crédito já está habilitado em processo falimentar
  2. 2 se há inércia do administrador judicial quanto à apuração da responsabilidade do sócio
  3. 3 se cabe transferir à pessoa do sócio a responsabilidade pelas dívidas da sociedade em afronta à separação patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito do autor já se encontra habilitado no processo falimentar e, portanto, a pretensão de cobrança individual deve submeter-se à disciplina da Lei nº 11.101/2005 para preservar a isonomia entre credores; ademais, o Administrador Judicial já adotou medidas de proteção (bloqueio e indisponibilidade de bens) e vem apurando a responsabilidade dos sócios, e fatos não impugnados atraiem aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários por ausência de fixação anterior.