AREsp 1847524 - DECISAO

AREsp 1847524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o crédito do recorrente já está habilitado na falência e que o administrador judicial não se mostrou inerte, tendo adotado medidas para salvaguardar os credores; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível para alterar a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ALCINDO OTAVIO LONGHI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Sócio Administrador: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor Habilitado, Interesse De Agir, Inércia Do Administrador Judicial, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitado Interesse De Agir Inércia Do Administrador Judicial Impossibilidade De Revolvimento De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALCINDO OTAVIO LONGHI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Nestor Muller

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propositura de ação de responsabilização de sócio administrador por credor habilitado
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito no processo falimentar sobre o interesse de agir e a disciplina da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Verificação de inércia ou adoção de medidas pelo administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o crédito do recorrente já está habilitado na falência e que o administrador judicial não se mostrou inerte, tendo adotado medidas para salvaguardar os credores; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se