AREsp 1848659 - DECISAO

AREsp 1848659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — isto é, o crédito já está habilitado na falência e tal circunstância, por si só, é suficiente para manter a decisão de ilegitimidade do credor (Súmula 283/STF); decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO ZIMPEL; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Ilegitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Ilegitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUMBERTO ZIMPEL

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização do sócio da falida
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — isto é, o crédito já está habilitado na falência e tal circunstância, por si só, é suficiente para manter a decisão de ilegitimidade do credor (Súmula 283/STF); decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.