AREsp 1847116 - DECISAO

AREsp 1847116 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em ponto decisivo não impugnado (crédito já habilitado e não revertendo à massa falida), o que, segundo a Súmula 283/STF, torna suficiente o fundamento para manter a decisão; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente / Autor: SIRLEI CHAGAS DE SOUZA; Recorrido / Réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Ilegitimidade Ativa Do Credor Em Ação De Responsabilidade Na Falência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Ilegitimidade Ativa Do Credor Em Ação De Responsabilidade Na Falência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

SIRLEI CHAGAS DE SOUZA

Recorrente / Autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor com crédito já habilitado tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em ponto decisivo não impugnado (crédito já habilitado e não revertendo à massa falida), o que, segundo a Súmula 283/STF, torna suficiente o fundamento para manter a decisão; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.