AREsp 1845103 - DECISAO

AREsp 1845103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente sobre legitimidade e inércia do administrador judicial contrariam os fatos e fundamentos do acórdão recorrido (impedindo reexame de matéria fática, Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado — a presença do crédito habilitado na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — que, por si só, sustentava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BRENO LORENZ; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: Santa Rita Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRENO LORENZ

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Santa Rita Laticínios Ltda.

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 Existência de interesse processual diante de crédito já habilitado na falência
  3. 3 Alegada inércia do administrador judicial em promover a ação contra o sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente sobre legitimidade e inércia do administrador judicial contrariam os fatos e fundamentos do acórdão recorrido (impedindo reexame de matéria fática, Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado — a presença do crédito habilitado na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — que, por si só, sustentava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.