AREsp 1855100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência e submissão à Lei 11.101/2005), atraindo a Súmula 283/STF; com isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DARCI FRUHLING; Réu (espólio): NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

DARCI FRUHLING

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu (espólio)

Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização do sócio da falida diante de crédito já habilitado na falência
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do acórdão quando existe fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência e submissão à Lei 11.101/2005), atraindo a Súmula 283/STF; com isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.