AREsp 1848422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — em especial a ilegitimidade do credor dada a habilitação do crédito no processo falimentar e a existência de medidas adotadas pelo administrador judicial — cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a existência de fundamento suficiente não impugnado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO ASTOR SCHEUERMANN; Recorrido/espólio: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SERGIO ASTOR SCHEUERMANN

Recorrente/agravante

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/espólio

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização do sócio quando crédito já está habilitado na falência
  2. 2 se houve inércia do administrador judicial quanto à apuração da responsabilidade do sócio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e jurídicos não impugnados — em especial a ilegitimidade do credor dada a habilitação do crédito no processo falimentar e a existência de medidas adotadas pelo administrador judicial — cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a existência de fundamento suficiente não impugnado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.