AREsp 1848541 - DECISAO

AREsp 1848541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (medidas adotadas pelo administrador judicial, incluindo bloqueio e indisponibilidade de bens, e apuração em curso), configurando óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAIME WAHLBRINK; Recorrido (sócio Administrador): Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar (lei 11.101/2005) Direito Civil (responsabilidade) Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Na Falência Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME WAHLBRINK

Recorrente

Nestor Muller

Recorrido (sócio Administrador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor habilitado para propor ação de responsabilidade do sócio nos termos do art. 82 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (medidas adotadas pelo administrador judicial, incluindo bloqueio e indisponibilidade de bens, e apuração em curso), configurando óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial