AREsp 1848553 - DECISAO

AREsp 1848553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado pelo recorrente, suficiente para manter seu resultado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autor: PERI LARSSEN; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Administrador Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PERI LARSSEN

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado pelo recorrente, suficiente para manter seu resultado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial