AREsp 1840638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em fatos e fundamentos (ilegitimidade do credor, crédito já habilitado e ausência de inércia do administrador judicial) que não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ODILON MATIAS DA ROSA; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Interesse Processual, Inércia Do Administrador Judicial, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Interesse Processual Inércia Do Administrador Judicial Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ODILON MATIAS DA ROSA

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade pessoal do sócio da falida
  2. 2 alegada inércia do administrador judicial para justificar a propositura da ação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se em fatos e fundamentos (ilegitimidade do credor, crédito já habilitado e ausência de inércia do administrador judicial) que não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.