AREsp 1849649 - DECISAO

AREsp 1849649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas já valorizados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 7/STJ) e porque um fundamento essencial do acórdão — a habilitação do crédito na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — não foi...

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Parties
Recorrente: MILTON KUNZ BACK; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Reexame De Fatos E Provas Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MILTON KUNZ BACK

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida quando crédito já está habilitado na falência
  2. 2 Possibilidade ou não de o credor propor ação autônoma de responsabilidade contra sócio-administrador diante de habilitação do crédito na massa falida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas já valorizados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 7/STJ) e porque um fundamento essencial do acórdão — a habilitação do crédito na falência e a consequente sujeição à Lei 11.101/2005 — não foi impugnado, suficiente por si só para manter o resultado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.