AREsp 1852656 - DECISAO

AREsp 1852656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

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Parties
Recorrente: LAIR GALLERT; Réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado/súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado/súmula 283/stf

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Parties

LAIR GALLERT

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio com crédito já habilitado
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.