AREsp 1848541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou fatos essenciais — a habilitação do crédito nos autos da falência e a atuação do administrador judicial com medidas adotadas (bloqueio e indisponibilidade de bens, apuração em curso) — que não foram impugnados pelo recorrente, tornando necessária reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e configurando hipótese de fundamento não atacado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JAIME WAHLBRINK; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Falimentar Direito Civil Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME WAHLBRINK

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio/administrador em processo de falência
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Inércia ou atuação do administrador judicial na apuração de responsabilidade de sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou fatos essenciais — a habilitação do crédito nos autos da falência e a atuação do administrador judicial com medidas adotadas (bloqueio e indisponibilidade de bens, apuração em curso) — que não foram impugnados pelo recorrente, tornando necessária reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e configurando hipótese de fundamento não atacado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015