AREsp 1372085 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de caráter constitucional inapta para exame em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, das normas invocadas (art. 6º da LINDB, art. 2.034 CC/2002 e art. 339 do Código Comercial), além de o Tribunal de origem ter aplicado corretamente a interpretação que limita a responsabilidade do sócio retirante ao prazo de dois anos após a averbação, com fundamento nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e nos arts. citados do Decreto nº 3.708/1919 e da Lei nº 6.404/1976.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Retirante, Aplicação Da Legislação No Tempo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB
Direito Civil Direito Comercial Direito Empresarial Processo Civil Responsabilidade De Sócio Retirante Aplicação Da Legislação No Tempo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar matéria de caráter constitucional (art. 6º da LINDB) em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de normas não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Código Civil de 2002 a dissolução ocorrida antes de sua vigência (art. 2.034 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de caráter constitucional inapta para exame em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, das normas invocadas (art. 6º da LINDB, art. 2.034 CC/2002 e art. 339 do Código Comercial), além de o Tribunal de origem ter aplicado corretamente a interpretação que limita a responsabilidade do sócio retirante ao prazo de dois anos após a averbação, com fundamento nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e nos arts. citados do Decreto nº 3.708/1919 e da Lei nº 6.404/1976.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.