AREsp 2965229 - DECISAO

AREsp 2965229 - DECISAO

Não restou demonstrada nos autos a existência de novação, pois o Termo Aditivo apenas repactuou condições de pagamento (alteração de vencimento e incorporação de juros/parcelas) mantendo as demais cláusulas da CCB, sem animus novandi inequívoco; assim, a obrigação originária subsiste com os seus acessórios e garantias, e a ex-sócia permanece responsável pelo prazo legal de até dois anos após a averbação de sua saída, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico de dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade nessa alegação.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL FORTES PEREIRA BRAGA; Credora/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Pessoa Jurídica/parte Executada: P. R. LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento (admitido, nessa extensão, o recurso especial quanto à possível ofensa a lei federal)
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Retirante, Novação, Cédula De Crédito Bancário, Repactuação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade De Sócio Retirante Novação Cédula De Crédito Bancário Repactuação Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL FORTES PEREIRA BRAGA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Credora/parte Interessada

P. R. LTDA ME

Pessoa Jurídica/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da sócia retirante por dívidas sociais contraídas enquanto integrava o quadro societário
  2. 2 ocorrência ou não de novação em razão de termo aditivo celebrado após a retirada da sócia
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento da atividade econômica

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada nos autos a existência de novação, pois o Termo Aditivo apenas repactuou condições de pagamento (alteração de vencimento e incorporação de juros/parcelas) mantendo as demais cláusulas da CCB, sem animus novandi inequívoco; assim, a obrigação originária subsiste com os seus acessórios e garantias, e a ex-sócia permanece responsável pelo prazo legal de até dois anos após a averbação de sua saída, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico de dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade nessa alegação.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento (admitido, nessa extensão, o recurso especial quanto à possível ofensa a lei federal)

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo
  • Admitir o recurso especial no que tange à possível ofensa a lei federal