REsp 1968862 - DECISAO

REsp 1968862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com análise do acervo probatório, concluiu que a executada estava submetida à recuperação judicial e não fora dissolvida irregularmente; tal conclusão é factual e vedada de reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7, além de não haver omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Súmulas 435 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmulas 435 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recuperação judicial afasta a caracterização de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com análise do acervo probatório, concluiu que a executada estava submetida à recuperação judicial e não fora dissolvida irregularmente; tal conclusão é factual e vedada de reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7, além de não haver omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.