AREsp 2803234 - DECISAO

AREsp 2803234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente a manter o acórdão recorrido e inexistindo identidade fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: AFONSA SANCHES; Recorrida: ANVISA; Executada: sociedade executada (CNPJ 55.673.586/0001-47)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AFONSA SANCHES

Agravante/recorrente

ANVISA

Recorrida

sociedade executada (CNPJ 55.673.586/0001-47)

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal nos termos do art.135, III, do CTN
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Valoração de diligência de citação baseada em endereço constante na base da Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), permanecendo fundamento suficiente a manter o acórdão recorrido e inexistindo identidade fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.